Última atualização: 6 de março de 2026
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Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos. Quando o fizermos, publicaremos os Termos atualizados em /terms. A utilização contínua da Plataforma por 14 dias após publicarmos as alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
1. Elegibilidade
O utilizador pode utilizar a Plataforma apenas se:
- tiver pelo menos 18 anos (ou a maioridade na sua jurisdição) ou tiver pelo menos 13 anos e o consentimento de um progenitor ou responsável legal; e
- tiver capacidade legal para celebrar este contrato.
A Plataforma não se dirige a crianças menores de 13 anos e não recolhemos intencionalmente informações de menores dessa idade.
2. Registo de conta e segurança
Algumas funcionalidades exigem uma conta. Ao registar-se, o utilizador concorda em:
- fornecer informações exatas, atuais e completas;
- manter as suas credenciais confidenciais; e
- informar-nos de imediato sobre qualquer utilização não autorizada.
O utilizador é o único responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta.
3. Licença e utilização aceitável
Concedemos ao utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar a Plataforma para os seus fins comerciais próprios. O utilizador compromete-se a não:
- efetuar engenharia inversa, descompilar ou adulterar a Plataforma;
- utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
- deturpar a sua identidade ou os serviços para os quais emite faturas; ou
- interferir com outros utilizadores ou com a nossa infraestrutura.
Podemos monitorizar a utilização para garantir o cumprimento e alterar ou descontinuar funcionalidades em qualquer momento.
4. Conteúdos enviados pelo utilizador
O utilizador controla os dados que carrega na Plataforma («Envios do utilizador»). Declara que dispõe dos direitos para fornecer esse conteúdo e que o mesmo não viola a lei aplicável nem direitos de terceiros.
O utilizador mantém a titularidade dos seus Envios do utilizador, mas concede à ReadyInvoices.com uma licença mundial, livre de royalties, para alojar, armazenar e tratar esse conteúdo exclusivamente para prestar a Plataforma e serviços de apoio.
5. Serviços pagos e faturação
Ao adquirir subscrições ou complementos:
- o utilizador autoriza-nos e aos nossos processadores de pagamento a debitar o seu meio de pagamento por taxas, impostos e períodos de renovação até que cancele;
- todas as taxas são não reembolsáveis, salvo quando a lei o exige; e
- os preços podem alterar-se, mas forneceremos aviso quando necessário.
Renovação automática. Se o utilizador não cancelar antes do fim do período de subscrição, o plano será renovado automaticamente pelo mesmo período e o meio de pagamento será debitado à taxa em vigor. Cancele nas definições de faturação ou contacte o apoio antes da renovação.
6. Integrações de pagamento
A Plataforma pode integrar-se com processadores de pagamento de terceiros ou permitir que o utilizador associe as suas próprias contas de comerciante. Esses serviços são prestados por terceiros independentes, estão sujeitos aos respetivos termos e taxas e são da sua responsabilidade.
7. Privacidade
A nossa Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos e protegemos informações. Ao utilizar a Plataforma, o utilizador aceita essas práticas.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, modelos, software, texto, gráficos e marcas registadas são propriedade da ReadyInvoices.com ou licenciados à ReadyInvoices.com. Exceto pela licença limitada aqui concedida, o utilizador não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem o nosso consentimento.
9. Exclusão de garantias
A Plataforma é fornecida «tal como está» e «conforme disponível». Renunciamos a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um fim específico e não violação. Não garantimos que a Plataforma satisfaça as suas necessidades, que será ininterrupta, pontual, segura ou isenta de erros.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a ReadyInvoices.com e as suas afiliadas não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, dados ou reputação. A nossa responsabilidade global não excederá as taxas que o utilizador pagou à ReadyInvoices.com nos 12 meses anteriores à reclamação.
11. Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar a ReadyInvoices.com e as suas afiliadas de qualquer reclamação, perda ou dano resultante da utilização da Plataforma, dos Envios do utilizador ou da violação destes Termos ou da lei aplicável.
12. Suspensão e resolução
O utilizador pode deixar de utilizar a Plataforma em qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso se o utilizador violar estes Termos, se se envolver em atividades fraudulentas ou abusivas, ou se descontinuarmos a Plataforma. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir à resolução (incluindo propriedade, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indemnização e lei aplicável) mantêm-se em vigor.
13. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República das Seychelles, sem respeito às normas de conflito de leis. Quaisquer litígios serão resolvidos exclusivamente nos tribunais com sede em Mahé, Seychelles, e o utilizador aceita essa jurisdição.
14. Contacto
O sítio ReadyInvoices.com é operado pela OMEGA LAB INC. Se o utilizador tiver questões sobre estes Termos ou sobre a Plataforma, contacte-nos:
- Endereço: 306 Victoria House, Victoria, Mahé, Seychelles
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- Email: team@omega-lab-inc.net